Processo Seletivo Simplificado não foi prorrogado.

A boa notícia é que existe uma explicação para não convocar professores do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para as aulas que encontram-se "disponíveis".

A má notícia é que a explicação é assustadoramente absurda.

No mês de maio, na bica para vencer a data do Processo Seletivo Simplificado para professores, havia a possibilidade (prevista em edital) de prorrogá-lo para mais 1 ano.

Eis então que surgiu a dúvida: uma vez prorrogado a lista retornaria ao 1º colocado ou continuaria de onde parou, convocando o próximo?

Os primeiros colocados pressionaram a Administração para que retornasse a lista ao início, em nome da qualidade do ensino.

Os candidatos onde "a lista parou", pressionaram a Administração para que continuasse a lista de onde parou no ano anterior, em nome da justiça.

Secretaria Jurídica e MP à época tinham opiniões divergentes quanto à questão.

Pressionado de um lado e de outro, a Administração Municipal Ipuanense decidiu... decidiu não decidir nada.

Em outras palavras, o bom e velho "deixa como está para ver como é que fica".

O Processo Seletivo Simplificado não foi prorrogado.

Desde maio, quando venceu a data do PSS 02/2015, professores estão sendo convocados de maneira irregular para assumir aulas vagas, contrariando assim uma Lei Federal, chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que diz lá em ser art 67: 

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Em se confirmando a veracidade dessas informações que circulam nos corredores da Administração e salas de aula em toda a cidade, e confirmada por fontes que me relataram o fato, temos um caso de extrema ilegalidade e falta de competência que não poderá simplesmente ser tratado como "falha de fulano" ou "esquecimento de beltrana" e ser resolvido com "já estamos providenciando uma solução".

Os órgãos competentes por fiscalizar e punir a Administração Municipal têm que dar uma resposta à sociedade sob risco de, em não o fazendo, passar a impressão de que vivemos em uma terra onde o limite da lei é o limite da conveniência política.

Não pode ser tratado como um mero esquecimento, mas como uma irresponsabilidade e falta de competência passível de alguma punição a quem quer que seja.

É inadmissível que tantas pessoas ocupando tantos cargos responsáveis pela prorrogação ou nova realização de outro PSS, não tenham percebido, ou não tenham se preocupado que, desde o final de maio do ano passado, professores foram contratados sem o embasamento legal de um um certame.

Tivesse, a Administração Municipal, um mínimo de organização e planejamento, um novo PSS teria sido feito à época, válido até no final daquele ano ou válido até o final de 2018 (já explicando no edital se a lista continuaria de onde parou ou se retornaria ao 1º colocado).

Isso é básico.

E é o que sempre foi feito em nossa cidade desde há muito tempo.

E agora, no limiar do ano letivo de 2018, alunos sofrem com a incerteza de "quem será o professor do dia", pois os eventuais se revezam nas salas de aula porque só agora, algum espírito iluminado resolveu encerrar a ilegalidade e cobrar a realização de novo PSS que aliás já encontra-se em providência.

Agora pensem comigo nas etapas a serem cumpridas para a realização de PSS: 

1. Licitação para contratação de empresa para realizar o concurso (Abertura de edital, apresentação das propostas, julgamento, recursos).

2. Elaboração de edital do PSS (prazo de inscrição dos candidatos no mínimo de 1 semana).

3. Realização da prova.

4. Divulgação dos resultados.

5. Julgamento dos recursos.

6. Homologação.

7. Convocação dos professores.

Pela minha experiência no assunto, se começarem hoje, e forem extremamente rápidos e eficientes, levará 40 dias para que o 1º professor seja convocado.

Em outras palavras, somente no 2º bimestre do ano letivo farão o que sempre foi feito em Ipuã antes mesmos das aulas começarem.

Não pensem que fico feliz com isso.
 

Uma observação necessária:

Nunca falei isso antes mas diante da gravidade do fato, é bom dizer: Caso alguém da Administração Municipal julgue que alguma informação contida nesse texto foi distorcida, ou não representa a verdade, ou ainda, caso tenham algo a corrigir, explicar e acrescentar, basta procurar o Blogueiro que publicará na íntegra a título de direito de resposta, seja na forma de texto, áudio ou vídeo.

Grato.