Fazendo um link com o texto de ontem na série "Com o lápis na mão", onde falei sobre o que aprendi e nunca mais esqueci em sala de aula, segue abaixo algumas coisas que aprendi na Câmara Municipal quando Vereador e nunca mais esqueci:
* Vereador não pode criar projeto prevendo despesas para o Executivo.
* Uma lei não pode retroagir para causar prejuízos, apenas para causar benefícios.
* Não se vota o veto do prefeito sobre algum projeto. Vota-se o projeto vetado novamente.
* Presidente da Câmara não pode ocupar emprego público de 40h semanais.
* Sessão ordinária tem que respeitar a pauta para que ela foi convocada, não se pode votar matéria estranha à que foi informada.
* Projetos que alteram o Regimento Interno são votados em 2 turnos.
* Uma lei rejeitada só pode ser apresentada (idêntica) após 1 ano da votação.
* Projetos regulamentando salários de vereadores, prefeito e vice prefeito só podem ser votados para que comecem a valer na legislatura seguinte e o prazo máximo para a votação deste projeto tem que ocorrer antes do período eleitoral (não se pode votar o aumento do próprio salário).
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