A Câmara Municipal de Ipuã pode votar nesta segunda feira (03/02) o Projeto de Lei que, dentre outros salários, reajusta o salário de Vereador para o próximo mandato (2021-2024).
Pelo Projeto de Lei, o salário dos Vereadores da próxima Legislatura (2021-2024) serão reduzidos dos atuais R$3.983,02 para R$2.000,00.
O Projeto prevê ainda redução dos salários de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários.
Em minha humilde ignorância jurídica, entendo ser ilegal que por iniciativa do Legislativo, sejam fixados os salários dos Secretários, porque estes são servidores municipais (ainda que agentes políticos) designados pelo Prefeito e só a ele cabe fixar os salários dos servidores.*
Apenas o Prefeito pode conceder reajustes ou mexer em empregos e salários, cabe a ele o envio do Projeto de Lei à Câmara. É o que eu entendo, repito, na minha ignorância jurídica.
Mas no começo do texto eu disse que o Projeto "pode ser votado" porque a votação é incerta. O projeto pode não entrar na pauta, ou entrar e ter a votação adiada, enfim, pode não ser decidido na segunda, pois o prazo legal para definir esses salários, salvo engano, é até antes do período eleitoral.
Pelo sim pelo não, uma boa oportunidade para os cidadãos prestigiar a votação na Câmara segunda feira e ouvir os argumentos prós e contras a essa polêmica decisão.
Sobre esse assunto, eu volto a falar na segunda feira.
*Corrigido: Advogado amigo do Blogueiro explicou que é prerrogativa da Câmara o reajuste dos salários dos Secretários. Como disse, sou ignorante juridicamente.
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