Os dados não são do Blog.
Os dados são da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público de SP, que pediu medidas imediatas para disciplinar a concessão de horas extras entre os servidores municipais da Prefeitura, com a elaboração de um "ato normativo (lei e/ou decreto) que estabeleça critérios objetivos, uniformes e transparentes para a concessão, controle e pagamento de horas extras a todos os servidores públicos municipais".
O MPSP pede que esse ato normativo tenha:
1. Limites de horas extras por categorias funcionais.
2. Necessidade de autorização prévia e fundamentada para a concessão de horas extras.
3. Controle eletrônico da jornada.
4. Sanções administrativas para o descumprimento das regras
Dentre outras medidas.
Estabeleceu ainda que um dos réus, no caso o Prefeito, pague as custas do Processo, que foram fixadas em R$100.000,00.
Mas vamos aos números apontados pelo MPSP:
525.797 horas extras realizadas entre 2022 e 2024.
14.605,46 média de horas extras realizadas por mês ao longo desses 3 anos.
673 servidores distintos receberam horas extras nesse período.
21,70 horas é a média por servidor entre os 673 que receberam horas extras nesse período.
Mais de meia jornada por mês para cada um desses 673 servidores.
Mais de 2 milhões de Reais por ano, foram gastos em horas extras pela Prefeitura Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário